A Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010.
Segundo o órgão, o prazo de entrega da declaração do IR 2011 começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
Para a declaração deste ano, a Receita determinou a obrigatoriedade da elaboração via computador, por meio de programa a ser distribuído na página do órgão na internet. A declaração deverá ser apresentada de 1º de março a até 23h59min59s do dia 29 de abril.
As declarações poderão ser enviadas pela internet ou, caso apresentadas em disquete, entregues nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil
Formas de entregaA declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal). Em 2011, pela primeira vez, não será permitida a entrega via formulários.
ObrigatoriedadeSegundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010.
Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil neste ano.
Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2010, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Quem tiver a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro deste ano, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR em 2011.
A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.
Quem deve declarar?- Pessoas que receberam valores cuja soma seja superior a R$ 22.487,25;
- Pessoas que, em qualquer mês de 2010 efetuou operações na bolsa de valores ou de mercadorias;
- Quanto à atividade rural, deve declarar quem obteve valor bruto maior do que R$ 112.436,25
Completo ou simplificadoDeclaração simplificadaA declaração simplificada pode ser usada por qualquer pessoa, desde que não pretenda compensar prejuízo da atividade rural nem compensar imposto pago no exterior.
A declaração simplificada oferece o desconto-padrão de 20% (limitado a R$ 13.317,09) sem a necessidade de indicação ou comprovação das despesas.
O formulário simplificado costuma trazer vantagem para os contribuintes sem filhos e que têm poucos abatimentos. Se as deduções forem menores do que os 20% do imposto pago ou são inferiores a R$ 13.317,09, recomenda-se o simplificado.
Declaração completaEm geral, devem usar o modelo completo os contribuintes que têm muitas deduções, como mensalidade escolar, dependentes, plano de saúde etc..
Essas pessoas possuem deduções superiores a 20% do imposto pago, portanto receberão uma devolução de IR maior do que se fizessem a declaração pelo modelo simplificado.
Além daqueles que pretendem fazer as deduções permitidas pela legislação, a declaração completa é obrigatória para quem pretende compensar prejuízo da atividade rural e compensar imposto pago no exterior.
Se o contribuinte optar pela declaração de renda em seu modelo completo, todas as despesas efetuadas com saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda.
Não há limite máximo para as deduções com saúde.Você pode contabilizar todos os exames médicos, honorários de médicos, fonoaudiólogos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, alem de todos os profissionais ligados à área da saúde, assim como também exames laboratoriais, radiografias e mesmo de próteses cirúrgicas ou odontológicas.
É possível a dedução de tais despesas do titular ou de seus dependentes, no entanto, o que é imprescindível, é o contribuinte ter os respectivos recibos dos pagamentos aos profissionais informados em sua declaração, pois caso contrário, você pode se envolver em problemas sérios junto à Receita Federal.
Guarda de documentosApós preencher a declaração, o contribuinte deve manter guardados os seguintes documentos:
- informe da empresa onde trabalha ou onde trabalhou sobre rendimentos;
- informe dos bancos onde tem ou teve conta sobre aplicações;
- recibos dos gastos dedutíveis permitidos pela legislação.
Apesar de não serem anexados à declaração do IR, a posse desses documentos é importante caso a Receita Federal coloque a declaração na malha fina. Se isso ocorrer, pode ser que o órgão peça esses comprovantes.
Como a Receita pode retroagir a fiscalização em até cinco anos, especialistas sugerem que os documentos relativos a 2010 sejam guardados até 2016.
Declaração de bens e dívidasSegundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.
Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2010 também não precisam ser declaradas.
Imposto a pagarCaso o contribuinte tenha auferido imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser pago em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 29 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
O débito automático em conta corrente também permanece como opção para o pagamento do imposto devido ao Fisco, mas é permitida somente para declarações apresentadas até 31 de março para cota única, ou primeira cota, ou entre 1º e 29 de abril a partir da segunda cota.
A Receita Federal do Brasil, em razão da proximidade do início do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011, advertiu que não envia aos contribuintes e-mails e nem intimações para regularização de dados cadastrais.
ImportanteO Escritorio Luz Olviera deve nos forncer os rendimentos de todos os CLT e Sócio da Empresa em Tempo hábil para que possamos fazer a declaraçao. Eu estou cobrando eles para enviar até o dia 10/03
Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/
